Condições Gerais de Venda

• INTRODUÇÃO:

1. As presentes condições gerais de venda (CGV) são estabelecidas entre o Badoca Actividades turísticas, Lda., pessoa coletiva n.º 504782070, com sede em Herdade da Badoca, ap 170, 7501-909 Vila Nova de Santo André, doranvante designado por Badoca Safari Park, e as pessoas que desejem efetuar compras através da loja Online Badoca sito em badoca.com designadas por “utilizador”.
2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a consumidores, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
3. As presentes condições gerais de venda têm por finalidade disponibilizar todas as informações necessárias ao cliente sobre modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega, e reembolso das compras efetuadas na loja online Badoca.

 

• COMO EFETUAR UMA ENCOMENDA:

1. Para realizar uma encomenda, o Utilizador deverá seguir as seguintes instruções:

 

2. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.
3. Os preços anunciados na loja online Badoca não compreendem as despesas de envio, as quais serão indicadas antes da validação da encomenda.
4. Os preços e especificações e disponibilidade dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. No entanto, uma vez validada a encomenda, os preços não poderão sofrer qualquer alteração.
5. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, que conta no n.º 5, reservamo-nos ao direito de anular a sua encomenda.
6. Na falta de disponibilidade do produto, o Badoca Atividades Turisticas, Lda., compromete-se a informá-lo e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
7. Nos termos n.º2 do artigo 33.º do Decreto- Lei nº7/2004 de 7 de Janeiro relativa ao comércio eletrónico, o Badoca Atividades Turísticas, Lda, reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique (i) erro de programação, (ii)defeito de funcionamento dos computadores do Badoca, Atividades turísticas Lda. ou (iii) erro na transmissão, se a mensagem chegar deformada ao seu destino.

 

• ENTREGAS E PORTES:

ENTREGAS

1. As encomendas serão expedidas no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis após confirmação do pagamento.
2. O Badoca Safari Park não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora.
3. Caso haja uma anomalia de entrega devido a um imprevisto na logística ou no transportador e a sua encomenda não for entregue no prazo previsto, deverá entrar em contacto connosco através dos contactos abaixo indicados (cláusula 8), e a nossa equipa irá regularizar a situação o mais rápido possível, sem prejuízo do disposto no parágrafo 2.
4. Não são efetuadas entregas em apartados.

 

PORTES

5. Os portes são calculados mediante o peso final dos produtos constantes da encomenda. O valor será apresentado ao cliente depois de finalizar a encomenda conforme tabela em vigor, consoante a região de entrega.

 

• DADOS DE FATURAÇÃO E ENVIO:

1. O preenchimento dos dados para envio e faturação é da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser alterada.

 

• PAGAMENTO E REEMBOLSOS:

1. O cliente tem à sua disposição as seguintes modalidades de pagamento:
   1. 1. Visa/Mastercard
      2. Multibanco
2. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 3(três) dias. Se a encomenda não for paga dentro do referido prazo, será anulada.
3. O reembolso dos pagamentos será efetuado através de transferência bancária. O Utilizador deverá indicar o seu IBAN para o email [email protected], enviando em anexo documento comprovativo da titularidade do mesmo.

 

• POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, TROCAS E GARANTIA:

1. Qualquer contrato de encomenda realizado na loja Badoca Online, pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução do produto. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção do produto, contactando-nos através do e-mail [email protected].
2. O Utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de “Livre Resolução” constante do anexo A das presentes condições, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
3. O Utilizador deverá entregar ou devolver os bens, em bom estado de conservação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua receção, incumbido ao Utilizador suportar na íntegra o custo da devolução dos Bens.
4. A troca de artigos é possível apenas nos casos em que pretenda outro tamanho e/ou cor dos mesmos artigos que pretende trocar.
5. Na devolução e na troca de artigos o Utilizador deve cumprir as seguintes condições cumulativas:
   1. Restituir os artigos em Bom estado com embalagem original completa, e respetivas etiquetas;
   2. Enviar a fatura original e indicar que se trata de uma devolução;
   3. Embalar os produtos de forma segura e adequada para que não sofram nenhuns danos no transporte;
   4. Os produtos não podem ter sido utilizados nem ter sinais de utilização, devem estar completos, não estragados, danificados ou sujos, e vir acompanhados, se for o caso, de todos os acessórios
6. Apenas serão aceites trocas/devoluções de produtos adquiridos através da nossa loja online.
7. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem todas as condições de devolução previstas nos números anteriores.
8. O Utilizador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
9. O reembolso pelo Badoca Atividades Turísticas Lda. será feito no prazo máximo de 14 (catorze) dias após receção do produto e controlo da embalagem.
10. No caso de não cumprimento das condições de devolução, o Badoca Atividades turísticas Lda reserva-se o direito de não aceitar a devolução (recusando o consequente reembolso), nem a troca.
11. O BadocaActividadesTurísticas Lda. informa que poderá reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Utilizador não apresentar prova da devolução do bem.
12. No caso de um pedido de reembolso de um artigo comprado com preço reduzido, devido a uma oferta especial, o Badoca Atividades Turísticas lda reembolsará o valor efetivamente pago, presente na fatura.

 

• TRATAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS:

1. Os dados pessoais do utilizador são tratados no estrito cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados e da Lei 58/2019, de 8 de Agosto. Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade disponível em https://badoca.com/avisos-legais/
2. O Badoca Atividades Turísticas. está empenhado em assegurar a confidencialidade, protecção e segurança dos dados pessoais dos Utilizadores, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipas destinados agarantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade

 

• CONTACTOS:

1. Para qualquer situação relacionada com a aplicação ou esclarecimento das presentes condições gerais, devoluções, trocas, reembolsos, ou outro assunto relacionado com o funcionamento da nossa loja online, poderá contactar o Badoca Atividades Turísticas Lda. através dos seguintes meios:
   1. 1. Por E-mail: [email protected],
      2. Por Correio: Herdade da Badoca, ap 170, 7501-909 Vila Nova de Santo André
      3. Por Telefone: 00351 269 708 850

 

• RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS:

1. A todas as questões que não se encontrem reguladas pelas presentes condições, é aplicável a Lei Portuguesa.
2. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca deLisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios(CACCL): Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, nº116, 2º, 1100-207 Lisboa Tel218807030 Fax: 218807038  Email: [email protected]

 

• ANEXO A:

Modelo de formulário para exercício do direito de livre resolução